O Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa \u00a0do cear\u00e1 ( Alece) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (09\/05), projeto de lei do Poder Executivo que promove a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o de todos os servidores p\u00fablicos e militares do Poder Executivo, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais. Foram votados e aprovados na mesma sess\u00e3o mais tr\u00eas projetos do Executivo.<\/p>\n
O presidente da Alece , deputado Evandro Leit\u00e3o (PDT) ressaltou “que a Alece discutiu, em mais de cinco horas de sess\u00e3o, para que se chegasse ao denominador comum, como \u00e9 de praxe no Parlamento. Ent\u00e3o, temos a sensa\u00e7\u00e3o de dever cumprido, situa\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o, todos com um \u00fanico objetivo, que \u00e9 trabalhar pela popula\u00e7\u00e3o cearense”.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o\u00a046\/23<\/a> prev\u00ea uma revis\u00e3o geral com reposi\u00e7\u00e3o da perda inflacion\u00e1ria acumulada no per\u00edodo, abrangendo todos os servidores p\u00fablicos e os militares do Executivo, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, sendo o percentual total de revis\u00e3o de 5,8%, referente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2022 (IPCA). \u201cA medida foi acordada com os representantes dos servidores, em di\u00e1logo franco com o Poder Executivo, que apresentou a atual situa\u00e7\u00e3o do Estado e precisa respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, esclareceu o presidente<\/p>\n A mat\u00e9ria estabelece uma implanta\u00e7\u00e3o de forma escalonada, de 3% a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023 e o restante a partir de 1\u00ba de agosto de 2023. Quanto ao retroativo \u00e0 janeiro da revis\u00e3o, garantido no projeto, a previs\u00e3o de pagamento \u00e9 para o m\u00eas de dezembro de 2023.<\/p>\n Outro ganho previsto no projeto \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m no mesmo percentual, da revis\u00e3o geral, e j\u00e1 no valor total, a partir de junho de 2023, dos aux\u00edlios-alimenta\u00e7\u00e3o devidos aos servidores e aos militares estaduais.<\/p>\n Parlamentares debatem projetos do Executivo no Plen\u00e1rio 13 de Maio – Foto J\u00fanior Pio<\/p>\n Tamb\u00e9m de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei\u00a037\/23<\/a>, que altera a Lei n\u00ba 17.533, de 22 de junho de 2021, dispondo sobre a Pol\u00edtica de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Rural no Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea, em um primeiro ponto, a possibilidade de o Estado, por seu \u00f3rg\u00e3o competente, celebrar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, conv\u00eanio com munic\u00edpio para a transfer\u00eancia de recursos visando \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projeto local de relevante interesse social, por meio da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, a qual observar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no instrumento de parceria. O projeto foi aprovado com emenda do deputado Sargento Reginauro (Uni\u00e3o)<\/p>\n Outro projeto de lei do Poder Executivo aprovado foi o\u00a043\/23<\/a>, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, criando a Superintend\u00eancia Estadual de Defesa do Consumidor (Procon Cear\u00e1), o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e a Comiss\u00e3o Permanente de Normatiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do estado do Cear\u00e1.<\/p>\n![](\"https:\/\/www.al.ce.gov.br\/userfiles\/files\/WhatsApp%20Image%202023-05-09%20at%2018_33_44.jpeg\")
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