{"id":7226,"date":"2022-11-17T10:40:21","date_gmt":"2022-11-17T13:40:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tribunaregional.jor.br\/?p=7226"},"modified":"2022-11-17T10:40:21","modified_gmt":"2022-11-17T13:40:21","slug":"governadora-izolda-cela-envia-a-assembleia-projeto-de-lei-que-disciplina-pagamento-dos-precatorios-do-fundef-aos-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunaregional.jor.br\/?p=7226","title":{"rendered":"Governadora Izolda Cela envia \u00e0 Assembleia Projeto de Lei que disciplina pagamento dos precat\u00f3rios do Fundef aos professores"},"content":{"rendered":"

Ser\u00e3o beneficiados cerca de 50 mil professores que estiveram ativos entre 1998 e 2006 na rede p\u00fablica estadual. O valor destinado ao rateio \u00e9 de R$709.287.328,29<\/em><\/p>\n

Um Projeto de Lei disciplinando o pagamento dos valores da primeira parcela dos precat\u00f3rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) aos profissionais do magist\u00e9rio foi enviado pelo Governo do Cear\u00e1 \u00e0 Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16). Assinada pela governadora Izolda Cela, a mensagem a ser deliberada pelos deputados estaduais deve beneficiar cerca de 50 mil professores que estiveram ativos na rede p\u00fablica estadual entre 1998 e 2006. O valor destinado ao rateio \u00e9 de R$709.287.328,29, que corresponde a 60% da primeira parcela dos precat\u00f3rios, sem incid\u00eancia de Imposto de Renda e com corre\u00e7\u00e3o por juros de mora.<\/p>\n

Pelas redes sociais, Izolda Cela afirmou que este \u00e9 mais um compromisso do Estado com a educa\u00e7\u00e3o. \u201cEncaminhei hoje \u00e0 Assembleia Legislativa o projeto de lei que garante o pagamento de 60% dos precat\u00f3rios do Fundef aos professores. No total, ser\u00e3o beneficiados cerca de 50 mil profissionais da educa\u00e7\u00e3o, que estiveram em exerc\u00edcio na rede estadual entre 1998 e 2006. Seguimos investindo para garantir uma educa\u00e7\u00e3o cada vez melhor para todos os cearenses\u201d, disse a governadora.<\/p>\n

Al\u00e9m do pagamento, a chefe do Executivo cearense afirmou que o Governo do Cear\u00e1 atendeu a outras duas reivindica\u00e7\u00f5es da categoria. \u201cUma delas garante que o Imposto de Renda desse pagamento n\u00e3o ser\u00e1 cobrado dos profissionais; e a outra estabelece que os juros sobre esses recursos tamb\u00e9m ser\u00e3o destinados para o pagamento dos professores\u201d, comentou.<\/p>\n

Com o projeto enviado, o Governo do Cear\u00e1 pretende estipular crit\u00e9rios para o rateio. S\u00e3o considerados profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aqueles que estavam em cargo ou fun\u00e7\u00e3o, integrantes da rede de ensino estadual, com v\u00ednculo estatut\u00e1rio ou tempor\u00e1rio, desde que em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica do Estado durante o per\u00edodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef.<\/p>\n

Izolda Cela tamb\u00e9m lembrou que \u201co Governo do Estado ingressou, em setembro, com pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a transfer\u00eancia dos 60% referentes aos precat\u00f3rios \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, para podermos realizar o pagamento do abono aos professores\u201d. Esses valores ser\u00e3o encaminhados a conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para receber os precat\u00f3rios destinados aos professores, de forma a garantir a finalidade do uso e a rastreabilidade da destina\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Os recursos de ressarcimento ao Estado do Cear\u00e1 ser\u00e3o pagos em tr\u00eas parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. No total, s\u00e3o R$ 2.561.509.666,35, conforme senten\u00e7a proferida pelo STF. Os 40% relativos \u00e0 primeira parcela (R$ 472.858.218,86) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras a\u00e7\u00f5es de melhoria da educa\u00e7\u00e3o, como investimento em estrutura para amplia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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