{"id":7149,"date":"2022-10-19T10:53:34","date_gmt":"2022-10-19T13:53:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tribunaregional.jor.br\/?p=7149"},"modified":"2022-10-19T10:53:34","modified_gmt":"2022-10-19T13:53:34","slug":"outubro-rosa-direitos-assegurados-as-pessoas-com-cancer-de-mama","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunaregional.jor.br\/?p=7149","title":{"rendered":"Outubro Rosa – Direitos assegurados \u00e0s pessoas com c\u00e2ncer de mama"},"content":{"rendered":"
O artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 define que “a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado\u201d. Esse direito dos cidad\u00e3os brasileiros pode ser acessado por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), que \u00e9 um sistema universal e gratuito e deve oferecer cuidados de forma integral, fornecendo todos os exames e tratamentos dispon\u00edveis, bem como os medicamentos prescritos, inclusive os de alto custo.<\/div>\n
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Ao longo dos anos, muitas leis surgiram para dar suporte a demandas mais espec\u00edficas, como as dos pacientes com c\u00e2ncer. A Lei Federal n\u00ba 13.896\/2019<\/a><\/u> determina que, nos casos em que a principal hip\u00f3tese seja a de neoplasia maligna, os exames necess\u00e1rios \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o devem ser realizados em at\u00e9 30 dias. E a Lei Federal n\u00ba 12.732\/2012<\/a><\/u>, conhecida como Lei dos 60 dias, prev\u00ea que os pacientes j\u00e1 diagnosticados t\u00eam direito de iniciar o tratamento pelo SUS em um prazo de at\u00e9 60 dias. Os casos de c\u00e2ncer de mama tamb\u00e9m t\u00eam leis espec\u00edficas, a exemplo da Lei Federal n\u00ba 11.664\/2008<\/a><\/u>, que define que toda mulher, a partir de 40 anos de idade, tem direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de mamografia pelo SUS.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, os prazos para diagn\u00f3stico e tratamento do c\u00e2ncer de mama parecem um desafio dif\u00edcil de alcan\u00e7ar, sobretudo nos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica. \u00c9 o que relata a gestora da Associa\u00e7\u00e3o Nossa Casa, Daniele Castelo. A organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos foi criada em 2004 para dar apoio a pessoas com c\u00e2ncer que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.<\/p>\n

Daniele Castelo destaca que a conscientiza\u00e7\u00e3o das mulheres em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e2ncer de mama, por conta do Outubro Rosa, melhorou muito, mas ainda existem muitos gargalos. \u201cO mais dif\u00edcil \u00e9 conseguir ter o diagn\u00f3stico. Para mim, \u00e9 um retrocesso que em 2022 a gente ainda tenha que bater na tecla de que precisa ter acesso \u00e0 mamografia. A cobertura mamogr\u00e1fica preconizada pelo Inca (Instituto Nacional de C\u00e2ncer) deve ser de 70%, e Fortaleza n\u00e3o chega a 28%\u201d, enfatiza.<\/p>\n

As dificuldades que se imp\u00f5em no in\u00edcio dessa busca pelo diagn\u00f3stico tamb\u00e9m aparecem quando as mulheres buscam os exames complementares feitos por meio de ultrassonografia e bi\u00f3psia, segundo a gestora da Associa\u00e7\u00e3o Nossa Casa. Por causa de todas essas dificuldades, nem sempre \u00e9 cumprido o prazo legal de 30 dias para a realiza\u00e7\u00e3o de exames e tamb\u00e9m dos 60 dias para in\u00edcio do tratamento. De acordo com a Secretaria da Sa\u00fade do Cear\u00e1 (Sesa), em m\u00e9dia, 50% dos pacientes iniciam o tratamento antes dos 60 dias do diagn\u00f3stico no Estado.<\/p>\n

Ap\u00f3s o tratamento, quando h\u00e1 necessidade de fazer a retirada total ou parcial da mama, a Lei Federal n\u00ba 9.797\/1999<\/a><\/u>garante o direito a uma cirurgia reconstrutiva pelo SUS. Isso tamb\u00e9m \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nos casos de mutila\u00e7\u00e3o decorrente de tratamento de c\u00e2ncer, como prev\u00ea a Lei Federal n\u00ba 10.223\/2001<\/a><\/u>.<\/p>\n

Segundo a advogada do Procon Assembleia, Telma Val\u00e9ria, os planos de sa\u00fade tamb\u00e9m devem cobrir a reconstru\u00e7\u00e3o mam\u00e1ria, mas ela esclarece que a cirurgia de reconstru\u00e7\u00e3o n\u00e3o inclui o procedimento com finalidade est\u00e9tica.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos exames e procedimentos solicitados por meio de planos de sa\u00fade e conv\u00eanios, Telma Val\u00e9ria esclarece que, sempre que houver uma negativa, os planos e conv\u00eanios t\u00eam que justificar por escrito o motivo de estarem recusando realizar esses exames ou procedimentos.<\/p>\n

\u201cQualquer d\u00favida que os consumidores tenham sobre os planos de sa\u00fade, negativas de procedimentos, de cirurgias, podem se dirigir ao Procon Assembleia para que o \u00f3rg\u00e3o notifique a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) e o plano de sa\u00fade, para que plano d\u00ea respostas e fundamente a negativa. Caso n\u00e3o haja acordo, o consumidor pode recorrer ao 22\u00ba Juizado Especial C\u00edvel\u201d, orienta.<\/p>\n

BENEF\u00cdCIOS <\/strong><\/p>\n

A advogada do Procon refor\u00e7a tamb\u00e9m que as mulheres que passaram por cirurgia de retirada da mama t\u00eam outros direitos, que v\u00e3o al\u00e9m das quest\u00f5es m\u00e9dicas e visam ao bem-estar ap\u00f3s a cirurgia. Caso o procedimento de retirada da mama deixe sequelas motoras, \u00e9 poss\u00edvel requerer isen\u00e7\u00f5es de alguns impostos na compra de ve\u00edculos adaptados. Entre os descontos previstos est\u00e3o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA).<\/p>\n

O benef\u00edcio requer muitas etapas e pode ser bastante burocr\u00e1tico, exigindo laudos que comprovem a necessidade de um carro adaptado, entre outros documentos, al\u00e9m de muita paci\u00eancia, pois o pedido de isen\u00e7\u00e3o de cada imposto \u00e9 feito separadamente e nem sempre os pedidos s\u00e3o atendidos. \u201cH\u00e1 casos em que \u00e9 preciso judicializar\u201d, explica Telma Val\u00e9ria.<\/p>\n

As d\u00favidas sobre a isen\u00e7\u00e3o para compra de ve\u00edculo adaptado est\u00e3o entre os principais temas de consultas recebidas pelo advogado da Associa\u00e7\u00e3o Nossa Casa, Felipe Reis. Ele esclarece que muitos pacientes com c\u00e2ncer n\u00e3o sabem, mas eles t\u00eam outros direitos, como a prioridade em processos judiciais e administrativos, e devem ter prioridade tamb\u00e9m para receber cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais contra o Estado por meio de precat\u00f3rios judiciais.<\/p>\n

OUTROS DIREITOS<\/strong><\/p>\n

Felipe Reis ressalta que existe uma grande car\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, ainda mais para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, at\u00e9 mesmo em rela\u00e7\u00e3o a direitos b\u00e1sicos a benef\u00edcios, principalmente sobre aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), entre outros.<\/p>\n

Confira alguns desses benef\u00edcios:<\/p>\n

– Fazer o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

– A paciente com neoplasia maligna que possui registro no FGTS e estiver passando pela fase sintom\u00e1tica da doen\u00e7a, bem como o dependente portador de c\u00e2ncer poder\u00e1 ser contemplado pelo valor integral do benef\u00edcio correspondente ao valor \u00e0s contas ativas e inativas do FGTS.<\/p>\n

– Tem direito tamb\u00e9m ao saque integral do abono salarial a trabalhadora com c\u00e2ncer ou que tenha algum dependente diagnosticado com a doen\u00e7a.<\/p>\n

– Tem direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a, benef\u00edcio mensal do INSS, o trabalhador que fica incapacitado de realizar atividades laborais por um per\u00edodo de mais de 15 dias, sendo necess\u00e1rio passar por per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n

– Aposentadoria por invalidez em casos em que a condi\u00e7\u00e3o de incapacidade seja definitiva, constatada pela per\u00edcia do INSS.<\/p>\n

– Amparo assistencial ao idoso de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo quando o solicitante possua renda familiar inferior a um quarto do sal\u00e1rio-m\u00ednimo e tenha sofrido retirada total ou parcial da mama.<\/p>\n

– Transporte coletivo gratuito em munic\u00edpios que determinarem esse direito.<\/p>\n

– As pacientes diagnosticadas com c\u00e2ncer de mama que estiverem na condi\u00e7\u00e3o de invalidez total ou permanente t\u00eam direito \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia pr\u00f3pria, desde que se encontrem inaptas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das atividades laborais e com a condi\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a ter surgido ap\u00f3s a assinatura do contrato de compra do im\u00f3vel.<\/p>\n

– Isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda na aposentadoria, reforma e pens\u00e3o para a mulher diagnosticada com a doen\u00e7a.<\/p>\n

(Fonte: Procon Assembleia)<\/p>\n

COMO BUSCAR <\/strong><\/p>\n

Para fazer den\u00fancias ou reclama\u00e7\u00f5es relacionadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), \u00e9 poss\u00edvel entrar em contato com a Ouvidoria-Geral do SUS pelo telefone 136 ou pelo site do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a><\/u> para registrar uma reclama\u00e7\u00e3o. Guarde o n\u00famero do protocolo para voc\u00ea acompanhar o andamento.<\/p>\n

No Cear\u00e1, tem a Ouvidoria Estadual da Sa\u00fade, que atende pelo telefone 0800 2751520 ou e-mail ouvidoriasesa@saude.ce.gov.br<\/a><\/span><\/u>.<\/p>\n

Em Fortaleza, a Ouvidoria da Secretaria Municipal da Sa\u00fade atende por meio dos n\u00fameros (85) 3452-6619 e (85) 3195-1164, pelo e-mail ouvidoria@sms.fortaleza.ce.gov.br<\/a><\/span><\/u>. A Ouvidoria da prefeitura tamb\u00e9m recebe den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es pelo site da Ouvidoria Digital<\/a><\/u>.<\/p>\n

Para quest\u00f5es relacionadas aos planos de sa\u00fade, enviar pelo site da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar<\/a><\/u> (ANS) ou pelo telefone 0800 7019656. Para a\u00e7\u00f5es por meio da Justi\u00e7a: Defensoria P\u00fablica do Estado<\/a><\/u>; Al\u00f4 Defensoria: ligar 129; 22\u00ba Juizado Especial C\u00edvel (85), 3278-1699; Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1<\/a><\/u>; Procuradoria da Rep\u00fablica no Estado do Cear\u00e1<\/a><\/u>.<\/p>\n

Essa \u00e9 a \u00faltima mat\u00e9ria da s\u00e9rie especial sobre o Outubro Rosa produzida pela Ag\u00eancia de Not\u00edcias da Alece. Confira as mat\u00e9rias anteriores: “N\u00famero de mamografias despenca no CE e compromete preven\u00e7\u00e3o<\/a><\/u>” e “Descoberta e supera\u00e7\u00e3o do c\u00e2ncer de mama em meio \u00e0 pandemia<\/a><\/u>“.<\/p>\n

JM\/CG<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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